jusbrasil.com.br
11 de Abril de 2021
    Adicione tópicos

    MPF/TO aciona gerente e superintendente regional do Patrimônio da União no Tocantins por improbidade administrativa

    O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Domingos Santana de Oliveira e Lucilene de Lira Alves, gerente e superintendente regional do Patrimônio da União, respectivamente. Os requeridos teriam omitido resultado de vistoria realizada pelo órgão importante para conclusão de investigação do MPF/TO que visava apurar danos ambientais na Praia do Escapole, em Araguanã.

    Em procedimento administrativo instaurado em 2009 no âmbito da PR/TO, o gerente regional informou que já havia processo na Gerência Regional do Patrimônio da União no Tocantins (GRPU) para apurar a regularidade no uso da praia e que realizaria vistoria na área no período de 29/07/2009 a 03/08/2009. Desde setembro daquele ano até outubro de 2010, o MPF realizou três tentativas através de ofícios, recebidos também pela superintendente do órgão, para obter as respostas quanto ao resultado da vistoria e ao processo que tratava do assunto, mas todos foram ignorados por parte dos requeridos.

    Para o MPF/TO, os requeridos praticaram omissão dolosa que caracteriza ato de improbidade administrativa do artigo 11 da Lei 8.429/92.

    O que diz a Lei

    Lei 8.429/1992

    “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;”

    “Art. 1222. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

    (...)

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. ”

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)